A APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação, núcleo de Itamaraju, realizou na noite desta segunda-feira, 12, a live “Jornada de Lutas da Educação 2021.”
A transmissão foi feita através da página do sindicato no Facebook e contou com a participação de Joel Câmara, advogado pós graduando em Direito do Estado, especialista em Direito Tributário e Legislação Educacional e Assessor Técnico e Jurídico da APLB Bahia.
O especialista esclareceu dúvidas dos educadores e não poupou críticas ao prefeito Marcelo Angênica (PSDB) que ainda não concedeu o ajuste do piso salarial da educação básica relativo ao ano de 2020.
O valor foi ajustado pelo Ministério da Educação (MEC) desde janeiro do ano passado em 12,84%, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. De acordo com o advogado, Itamaraju é uma das poucas cidades do extremo sul da Bahia a negar esse direto constitucional aos trabalhadores.
O prefeito de Itamaraju, Marcelo Agênicia (PSDB), alega que a Lei Completar 173 impede o pagamento do benefício. No entanto, Joel Câmara afirma que a referida, de 27 de março de 2020, não é obstáculo, sob nenhuma hipótese, sobre a lei 11.738 (Lei Federal do Piso Nacional da Educação), já que uma lei não nasce para anular a outra. Além disso, a lei foi sancionada após a concessão do ajustes dado pelo MEC e não pode ter efeito retroativo.
“Qualquer discurso ao contrário ou é perversidade contra os educadores ou estupidez, ignorância”, disparou o advogado argumentando que dezenas de municípios já pagaram a o piso depois da lei complementar.
“Gestor público possui assessoria jurídica e por isso não tem o direito de ser ignorante”, atacou. “É obrigado a estar informado” disse.