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Itamaraju: Justiça concede ‘mandado de segurança’ para aprovada em concurso público considerada inapta

Mais um aprovado no concurso público realizado pela prefeitura de Itamaraju em 2015 vai assumir a função após ter o direito negado pela gestão do médico Marcelo Angênica (PSDB).

A pedido do Ministério Público, a juíza Lívia de Oliveira Figueiredo, concedeu mandado de segurança a favor de Luciana Araújo Santos contra ato ilegal praticado pela atual gestão.  Ela obteve a 66ª colocação, mas após aprovação no concurso foi acometida de enfermidade, razão pela qual lhe foi concedido o benefício no auxilio doença.

Esse é o quarto caso de intervenção judicial. Convocada para realizar exames de saúde do concurso e aprovada em todos os exames físicos e médicos, o médico examinador a considerou inapta para exercer o cargo.

Luciana pleiteou manifestação jurisdicional para lhe assegurar prorrogação da posse no cargo, já que o gozo de benefícios previdenciários não pode obstar, de plano, o acesso ao cargo público.

Em sua decisão a juíza Lívia de Oliveira Figueiredo determina que Luciana Araújo Santos seja nomeada no cargo de gari no qual foi aprovada no concurso público.

A magistrada afirma ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido”.

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