O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou na última terça-feira 7, o pedido de reconsideração apresentando pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Itamaraju, Chico do Hotel (PP) que buscava reverter a condenação por ter falsificado extratos bancários da conta bancária do legislativo para esconder emissão de cheques sem fundos e supostos desvios de recursos da Câmara.
Na ocasião, em 2017, Chico do Hotel foi denunciado e condenado pagar multa e devolver recursos recebidos indevidamente, além de ter sofrido Representação ao Ministério Público formalizada pelo Tribunal de Contas.
No entanto, de acordo com o TCM, Chico do Hotel não conseguiu descaracterizar os crimes de falsificação de extratos bancários: “ainda restam intactas as irregularidades envolvendo a emissão de cheque sem provisão de fundos e a falsificação de extrato bancário, a recomendar a aplicação ao gestor da penalidade de multa.”, revela um trecho da decisão.
Ainda de acordo com os votos dos conselheiros, Chico do Hotel causou prejuízo singular à imagem da Câmara, além de ter demonstrado total descontrole nas finanças públicas, causando prejuízo ao erário municipal. “Além de causar prejuízo de singular gravidade ao ente público devido sua ridicularização decorrente da temerária e inconsequente exposição perante a comunidade local como emitente de cheque sem fundos, a situação em vertente revela uma Administração em descompasso com as normas de regência do Direito Financeiro e Gestão Fiscal, com um setor contábil, uma tesouraria e um controle interno inoperantes,” relata o conselheiro Plínio Carneiro na decisão.
Na finalização do voto, por unanimidade, os conselheiros aplicaram multa e decidiram promover, em desfavor do Sr. Francisco Carlos Barbosa Silva, Chico do Hotel, representação ao Ministério Público Estadual para, no exercício de suas atribuições, adotar as providências cabíveis, considerando as evidências de prática de ato de improbidade
https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativa verificadas na emissão de cheque sem fundos.