De acordo com dados da Receita Federal, 14.610 micros e pequenas empresas do estado optantes pelo Simples Nacional têm dívidas com o órgão. O montante dessa dívida é de aproximadamente R$ 647,7 milhões. Em todo país, os débitos com a União acumulam R$ 20 bilhões.
A solução para aliviar a carga veio com o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – também conhecido como novo Refis. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) nos mesmos moldes daquele concedido às grandes corporações foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, porém, recebeu o veto do governo federal em dezembro.
O argumento do governo para barrar a proposta é de que a perda na arrecadação comprometeria a estabilidade entre gastos e receitas, levando ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto dificultou a sobrevivência de micro e pequenas empresas, que para se manterem no Simples Nacional (regime tributário diferenciado) precisam renegociar suas dívidas tributárias até o dia 31 de janeiro.
O risco de ficar fora do Simples Nacional pode gerar um aumento de tributos em torno de 16% a 32%, a depender da atividade. A estimativa é do analista tributário da Receita Federal, Claudemir Santos. Caso o empresário não faça o parcelamento e fique de fora do regime de simplificação, a única maneira de pagar a dívida é à vista. A multa hoje está em 20% e os juros variam de acordo com a Selic (taxa básica de juros).
Atualmente, A Lei do Simples prevê o parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses sem perdão ou redução de juros e multa, com parcela mínima de R$ 300.Mesmo com toda crise, dados do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) apontam que essas empresas menores são mais de 95% do total de companhias no país e são responsáveis por 52% do total de empregos gerados com carteira assinada.