O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativo contra a prefeitura de Itamaraju cobrando treinamento dos agentes de trânsito para que passem a atuar na fiscalização, autuação e aplicação de sanção de caso de infrações de trânsito em Itamaraju.
Ao instalar os procedimentos, o promotor Helber Luiz Batista, faz várias recomendações versando sobre a omissão do poder executivo, sob o comando do prefeito Marcelo Angênica (PSDB) no sentido de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância que deveriam estar sendo prestados à população de forma a sanar a omissão referente ao funcionamento do sistema municipal de fiscalização de trânsito.
De acordo com os procedimentos, a prefeitura de Itamaraju passa a ter prazo de 90 dias para que sejam adotadas todas as medidas efetivas necessárias para devida municipalização do sistema de trânsito da cidade na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) viabilizando a atuação de seus agentes de trânsito no exercício das atribuições que lhe foram concedidas.
No documento, o MP cobra a interligação do município aos sistemas nacionais (RENAINF) na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) bem como viabilize a realização de treinamento, blocos de atuação e demais instrumentos necessários ao pleno exercício da atividade previstas na lei.
Até pouco tempo, nem mesmo uniforme os agentes tinham, esse fator dificultava a identificação desses profissionais no exercício da função.