Representantes da Comissão Especial Direito Previdenciário da OAB de Eunápolis protocolaram o oficio cobrando da Gerência Executiva do INSS regional, providências em relação aos principais problemas que afligem os segurados e advogados e usuários da previdência.
O objeto principal da reclamação consiste na falta de realização de exame médico-pericial na agencia do INSS de Eunápolis, procedimento considerado essencial para concessão e manutenção de benefícios por incapacidade que vem causando graves prejuízos à população.
A falta de perícia na agência local, afeta não só o município de Eunápolis, mas todas as cidades as cidades circunvizinhas. O reflexo da falta de exame médico-pericial na cidade contribui com a morosidade da prestação https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativa, agravando-se o estado de ineficiência, já que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar. Além disso, o público principal é de pessoas que não detém condições financeiras.
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Eunápolis apresentou o prognóstico com a visível deficiência do quadro, ao passo que apresentou proposição que possui previsão legal (art. 60, § 5º, da Lei nº 13.135/15) disciplina a possibilidade do INSS admitir a realização de perícia médica por órgãos e entidades públicas que integrem o SUS – Sistema Único de Saúde, por meio de convênios.
“A situação necessita ser corrigida urgentemente” esclareceu Paula Souza, que faz parte da Comissão de Direito Previdenciário.