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TJ-BA aceita denúncia contra prefeita de Porto Seguro por crime

Aconteceu na tarde desta quinta-feira 22,  na segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, o julgamento da prefeita da cidade de Porto Seguro, Claudia Oliveira, acusada de crime contra Lei de Licitações. O processo envolve contratação de bandas e de um artista plástico para decoração do evento São João Elétrico na cidade administrada por Claudia, em 2013.

O advogado João Daniem Jacobina alegou que o Tribunal de Contas dos Municípios “não indicou desvio de recursos públicos”, rechaçando de pronto parte da acusação do Ministério Público da Bahia. Posteriormente, relatou que “a arte é abstrata, impossível de ser licitada”, justificando a contratação, sem licitação, de bandas e de um artista plástico para decorar o município.

A relatora do caso, desembargadora Nágila Maria Sales Brito recebeu a denúncia, mas sem determinar o afastamento da gestora: “conforme alguns informaram ela já está afastada, mas agora não seria a hipótese”.

Segundo a relatora “há indícios muito fortes de irregularidades nos processos licitatórios e nos casos de inexigência”. Ainda em sua fala, a magistrada explicou: “O TCM não fez aprovação com ressalva, naquele ano foram rejeitadas as contas da prefeita. Sei da independência das instâncias, mas isso nos leva a uma verificação cuidadosa do que está acontecendo”. A denúncia foi aceita a unanimidade, sendo que a maioria decidiu pelo não afastamento.

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