Os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB); Jonathan de Oliveira Molar (SD); Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS); José Mendes Almeida da Cruz, o “Mendes da JC” (PSDB); Valci Vieira dos Santos (SD) e Leonardo Feitoza da Silva, o “Leonardo do Sindicato” (PC do B) ajuizaram uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas contra a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) e o Governo do Estado da Bahia, com pedido liminar, pleiteando a declaração de nulidade de atos lesivos praticados contra a coletividade por meio de anulação dos atos https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativos que vêm lesando os teixeirenses com a cobrança ilegal da tarifa de esgoto.
Em fevereiro de 2018, o prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), sancionou o Projeto de Lei de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) que altera o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 15 de maio de 2017, acrescentando a nova redação ao artigo 43 da Lei Municipal nº 694/2013 que passa a vigorar alterando o parágrafo único e o parágrafo primeiro, acrescentando os parágrafos segundo, terceiro e quarto. Conforme o vereador Jonathan Molar, a taxa de esgoto de 80% sobre o valor da conta de água, foi reduzida para 40%, sendo que uma emenda parlamentar apresentada pelo vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT), aumentou ainda mais o benefício para os imóveis de pessoas de baixa renda e beneficiários do Bolsa Família, que a partir de agora terão obrigação da taxação de apenas 10%.
A redução da taxa de esgoto de 80 para 40% e de apenas 10% para condomínios populares em Teixeira de Freitas está prevista na Lei Municipal nº 1004/2018. Em agosto a Lei de Saneamento Básico foi modificada e aprovada e publicada em fevereiro de 2018.
Segundo o vereador Jonathan Molar, o valor de 40% se dá porque outros municípios baianos já fizeram essa alteração e caso diminuíssemos mais, a Lei poderia não produzir efeitos no Judiciário. “Como vereador, cumpri com minha função desde a iniciativa da criação do Projeto, se buscando a sanção da Lei, sua publicação, mas também coube a nós a cobrar o Poder Executivo para que, o quanto antes, o novo valor chegasse às contas de água dos consumidores, mas a EMBASA não está obedecendo a nova legislação, então o nosso novo caminho para a efetivação do benefício é o Poder Judiciário”, informou o vereador Jonathan Molar.