A Câmara de Vereadores de Itamaraju aprovou na terça-feira (31/05) o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por unanimidade.
O presidente do legislativo, Rubens do Hospital (PSDB), comemorou a aprovação da medida que vai permitir que o contribuinte possa regularizar débitos fiscais com o município relativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001.
LEIA TAMBÉM
“Muitos contribuintes tinham interesse em quitar seus débitos, mas não tinham como fazer isso”, disse Rubens.
Devido à sua importância, o PL 006 foi aprovado sem vetos por parte dos vereadores e segue agora para a sanção do Poder Executivo.
O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 31 de dezembro.