Os condomínios residenciais e comerciais da Bahia vão ter que obrigatoriamente comunicar à polícia a ocorrência de maus-tratos a animais dentro das suas dependências. É o que prevê o projeto de lei nº 24.544/2022, proposto pela deputada estadual Mirela Macedo na Assembleia Legislativa da Bahia.
De acordo com o projeto, fica o síndico ou https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrador responsável por avisar aos órgãos de segurança pública os casos comprovados ou suspeitos de maus-tratos, dentro das suas unidades ou nas áreas comuns, para que as autoridades investiguem cada caso. Os condomínios ainda terão que afixar nas áreas comuns placas informando a existência da lei, caso seja aprovada e sancionada.
A deputada Mirela justifica em seu projeto que as constituições federal e estadual determinam a proteção da flora e da fauna, o que inclui também os animais domésticos. “A sobrevivência humana está imbricada às outras espécies em uma relação simbiótica que ainda é possível manter de forma sustentável. Essa concordância é um direito de todos os animais”, salienta.
Em outro trecho, a deputada argumenta ainda que a falta de investigação policial tem levado à impunidade. “A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, endossa a autora do projeto de lei.