A Câmara de Vereadores concluiu o trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Eunápolis (LOME) – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. A matéria está agora tramitando na Casa para discussão.
Assim que a Comissão de Justiça e Redação encaminhar seu Parecer ao Presidente da Mesa Diretora a matéria entra em votação do plenário.
A revisão, com respaldo jurídico do escritório Muniz de Góes Advogados Associados, permitiu ampla participação da sociedade, por meio de audiências públicas temáticas, envio de sugestões presenciais ou pelo site e posterior apresentação de emendas pelos edis.
Em seguida, a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica realizou uma análise detalhada da proposta apresentada que em seguida foi entregue à Mesa Diretora para a tramitação regimental.
O QUE É PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA?
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
A Lei Orgânica do Município de Eunápolis (LOME) trata de questões como: direitos e garantias fundamentais (os direitos humanos traduzidos em lei); finanças públicas (como podem ser arrecadados e gastos os recursos que manterão o funcionamento do Município); orçamentos, organização do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo.
