O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou ilegais os atos de admissão de pessoal decorrentes de contratos temporários realizados em 2022, resultando em uma multa no valor de R$1 mil ao prefeito de Teixeira de Freitas Marcelo Belitardo. A decisão da 2ª Câmara de julgamento pegou a todos de surpresa e colocou o prefeito no centro de uma polêmica envolvendo irregularidades nas contratações temporárias.
O processo seletivo simplificado para contratação de profissionais sob Regime Especial de Direito Administrativo disponibilizou 205 vagas em diversos cargos, mas a falta de documentos essenciais para comprovar a legalidade das admissões levou o auditor Cláudio Ventin a recomendar a negativa de registro dos atos de contratação temporária.
Irregularidades como a ausência de lei específica para dispensa de processo seletivo, falta de justificativa para as contratações e fundamentação legal incompleta nos contratos foram apontadas no relatório da Gerência de Exames de Atos de Pessoal do TCM.
