O Governo de Minas avança na modernização da legislação de regularização de propriedades para trazer mais segurança jurídica à gestão de terras públicas em todo o estado e, consequentemente, para o desenvolvimento no campo.
O governador Romeu Zema assinou, no sábado 24, o Decreto 48.883, que regulamenta a Lei 24.633/23, deutoria do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Tadeu Martins Leite.
A regulamentação representa um marco histórico, em especial para o Projeto Jaíba, em que produtores aguardam há décadas pela solução definitiva para a regularização de propriedade e obtenção dos documentos definitivos das terras.
O governador Romeu Zema afirmou que a regularização de propriedade beneficia principalmente os pequenos agricultores em questões como segurança jurídica, acesso ao crédito rural e outras linhas de financiamento.
“A regularização permite ao pequeno produtor investir na terra e, com isso, desenvolver também a economia. Obter energia elétrica, fazer obras, adquirir maquinários e ampliar a produção agropecuária. Quero ser o governador que mais entregou títulos de terra, pois isso significa mais produção, mais riqueza circulando e empregos gerados”, reforçou Romeu Zema.
Segundo o decreto, o Estado, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), poderá regularizar as pendências fundiárias que datam desde a criação do projeto na década de 1980, especialmente nas Etapas I e II, e também nas Etapas III e IV, cujas infraestruturas principais já estão construídas.
