A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, encaminhou ofício ao promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira, titular da 5ª Promotoria Pública de Cidadania e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara de Teixeira de Freitas, informando que manterá suspenso, provisoriamente, o andamento do concurso público da Câmara Municipal, aguardando a conclusão do inquérito policial da Polícia Civil e do Termo de Ocorrência do TCM.
Segundo o presidente Ronaldo Cordeiro (PSC), tendo em vista que na audiência do dia 21 de janeiro em que o promotor de justiça expôs as suas considerações contextuais acerca das apurações constantes do Inquérito Civil Público nº 708.9.218153/2018, informando não vislumbrar, a princípio, comprovação da existência de indícios claros e inequívocos de cometimento de ilicitudes, merecedoras de correição ou reprimenda judicial, no processo licitatório de contratação da empresa vencedora do certame da Casa Legislativa, mesmo assim, informou o presidente, que vai prezar pela prudência enquanto os outros órgãos não concluírem também suas investigações.
Como aos olhos do Ministério Público Estadual os atos praticados antecedentemente não estão atingidos por nulidades, fez, no entanto, com que o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo cumprisse o dever de precaução, buscando-se reduzir ao mínimo a possibilidade de ocorrência de lesão futura ao interesse público, tanto de modo direto quanto indireto, suspender o andamento do procedimento até a conclusão da investigação em curso da Polícia Civil acerca do vazamento da minuta do edital do Concurso Público e dos supostos gabaritos de provas (embora o procedimento ainda não estivesse nesta fase), bem como aguardar a apuração via termo de ocorrência do Tribunal de Contas dos Municípios.
