O presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), promulgou 11 leis aprovadas em dois turnos pelos vereadores e não sancionadas pela prefeita Cordélia Torres (UB), dentro do prazo legal.
A votação ocorreu em votação durante sessões legislativas ocorridas na última quinta-feira 1º de fevereiro.
A omissão do Poder Executivo resultou na sanção automática e/ou sanção tácita, conforme estabelecido pela Lei Orgânica (LOME).
Dentre as leis não sancionadas pela prefeita, destacam-se:
- Lei Municipal n. 1.414: Reconhecimento da utilidade pública da Associação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar da Sapucaeirinha.
- Lei Municipal n. 1.415: Instituição do Programa Municipal de Coleta Solidária de Resíduos Sólidos e Gorduras de estabelecimentos alimentícios.
- Lei Municipal n. 1.416: Regulamentação do uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública, entre outras iniciativas relevantes para a comunidade.
De acordo com a Lei Orgânica, a responsabilidade pela sanção ou veto é exclusiva do prefeito, e a ausência de ação dentro do prazo transfere essa responsabilidade ao presidente do legislativo.
Jorge Maécio ressaltou que todos os projetos são de interesse da comunidade, elaborados após consulta popular. “A maioria dos projetos foi aprovada com o voto de todos os vereadores”, afirmou o presidente. A promulgação das leis visa assegurar a efetividade das medidas propostas para beneficiar a população eunapolitana.
