O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do atual prefeito, José Robério Oliveira, referente ao período de 07/04/18 a 31/12/18, em razão da reincidência do não pagamento de três multas impostas pelo TCM, totalizando R$ 50 mil.
Na sessão desta terça-feira 8, realizada por meio eletrônico, o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor, em R$10 mil.
Também foi determinado o ressarcimento de R$ 1.246.737,75 por parte de Robério Oliveira, devido ao pagamento de folhas de pessoal sem apresentação dos arquivos de retorno de crédito, com a indicação nominal dos beneficiados.
O conselheiro Paolo Marconi apontou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, onde foi aplicado 64,75% da Receita Corrente Líquida de R$ 170.620.407,43 no 3º quadrimestre.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. Todavia, o município ainda se encontra no prazo de recondução.
