Conforme havia sido especulado, uma resolução publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de 9 de dezembro determina que até 31 de dezembro deste ano seja extinta a 15 ª Inspetoria Regional de Controle Externo de Itamaraju (IRCE) que passará a ser incorporada a unidade de Eunápolis.
O documento divulgado pelo órgão destaca o papel relevante das IRCEs e explica que as inspetorias estão se adequando aos avanços tecnológicos no desempenho de suas atividades por força da informática. Devido a isso algumas funções estão sendo automatizadas provocando assim, alterações nas atividades atribuídas.
Além da inspetoria de Itamaraju a de Barreiras, Juazeiro e Santo Antônio de Jesus também passarão pelo mesmo procedimento conforme quadro discriminatório divulgado pelo TCM Bahia fundamentado no Artigo 1, XXX da Lei complementar nº 6, de 6/12/91, artigo 60, ítens 6 e 19 do regimento interno da corte.
Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da Administração, pertinentes a matérias que envolvem despesas públicas. Também cabe ás Cortes de Contas, o julgamento das contas dos https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistradores públicos, da legalidade das aposentadorias e pensões, das representações ou denúncias, competindo-lhes, ainda: assinar prazo para que o órgão ou entidade estatal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e punir; o ato, se não atendidas.
Com essa mudança, a expectativa é que o inspetor Lenival Gonçalves Filho, um dos mais respeitados da região e considerado linha dura no cumprimento de suas funções deve passar a atuar em Eunápolis.
