A comandante da Companhia Independente da Polícia Militar de Itamaraju (43ª CIPM), Major Kelly Ravani, confirmou nesta terça-feira 29, que a corporação vai intensificar a fiscalização para o cumprimento do Decreto Estadual n. 20.130, de 03 de dezembro de 2020, que suspende a realização de festas no período de final de ano nos municípios de Itamaraju e Jucuruçu.
De acordo com a comandante, as ações de fiscalização acontecerão nos próximos dias se estendendo durante o mês de janeiro de 2021, voltadas para a prevenção e tomada de medidas legais contra pessoas que vierem a realizar shows, festas públicas ou privadas e afins, independentemente do número de participantes.
Através de nota publicada nas suas mídias sociais, a 43ª CIPM alertou a população de Itamaraju e Jucuruçu, da necessidade de cumprir o quanto determinado no decreto, tendo em vista que a pessoa que desobedecer a norma sanitária poderá incorrer na prática do crime de infração de determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, previsto no Art. 268 do Código Penal, ficando passível de ser alcançada com as medidas cabíveis, como detenção e multa.
