O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações contra dezenas de empresas por sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os casos foram detectados desde 2015, mas o MP-BA alega que apenas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o não pagamento dos impostos fosse considerado um crime. As empresas recolhiam o ICMS dos consumidores, mas não repassavam o valor para os cofres públicos.
“Até recentemente esse tipo de conduta não era entendida como uma conduta criminosa. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a conduta dos empresários é criminosa e nós, acompanhando o entendimento do STJ, passamos também a verificar a necessidade de ajuizar as ações para criminalizar essas condutas”, comentou a promotora de Justiça Ediene Lousado durante a coletiva realizada nesta segunda-feira (13) para divulgar detalhes sobre as ações. De acordo com o MP-BA, operações podem ser realizadas no decorrer das investigações. Os responsáveis pelos crimes podem pegar pena que vai de seis meses a dois anos de prisão. Eles poderão negociar diretamente com a Secretaria da Fazenda para quitar as dívidas tributárias.
