O deputado Jurandy Oliveira (PRP) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que propõe desfazer a alteração ocorrida nos limites territoriais do município de Medeiros Neto, no Extremo Sul da Bahia.
Na justificativa do projeto, o deputado qualificou como equivocado o desmembramento de parte de Medeiros Neto em favor do município de Caravelas. Ele argumenta que a alteração foi feita sem observar os pré-requisitos legais e fáticos.
“O exemplo mais claro da perda sofrida por Medeiros Neto é a sede da Usina Santa Maria – antiga Medasa (Medeiros Neto Destilaria de Álcool) -, que, segundo a redação da Lei 12.636/13, fica agora sediada em Caravelas, sendo que ela fica a apenas 14km de Medeiros Neto e a 115km de Caravelas, o que demonstra a disparidade existente”, explica Jurandy.
Segundo ele, Medeiros Neto sofreu perdas de tributos, mas ainda é obrigado a onerar os cofres públicos com o crescimento populacional temporário devido à contratação de cortadores de cana e outros trabalhadores requisitados pela usina, já que há elevação dos custos com serviços essenciais, a exemplo de saúde e educação.
“Os funcionários da Usina Santa Maria ainda permanecerão usando os serviços públicos do município de Medeiros Neto, em virtude da distância gigantesca da fábrica para a sede de Caravelas”.
Ainda de acordo com Jurandy, a Lei 12.636/2013, no parágrafo 8º, não cumpriu o parágrafo 4º do Artigo 18 da Constituição, que diz que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
“Conforme previsão constitucional, os moradores da Agrovila Panorama e do povoado de Juracitaba, que nasceram, viveram, trabalham e residem no município de Medeiros Neto, não poderiam se tornar, de forma brusca e desrespeitosa, munícipes de Caravelas, perdendo assim a sua referência de município, pois, apesar de novos residentes em Caravelas, os mesmos têm como única referência cultural e de https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistração pública o município de Medeiros Neto”, ressaltou o parlamentar.
