Ao se pronunciar sobre a decisão proferida nesta quarta-feira 17, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a “ilegitimidade de pessoas físicas” [grupo de dez vereadores] para requerer o pedido de suspensão de liminar contra decisões do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) favoráveis à prefeita Cordélia Torres (UB), o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP) afirmou que vai cumprir seu papel.
O presidente reiterou que a Câmara tem a “obrigação de apurar essa situação, independente se outros órgãos competentes farão as análises” e em seguida avisou que “não vai se abster de cumprir seu papel após avaliar, junto à Assessoria Jurídica da Casa, qual medida cabe a ele adotar, enquanto representante do Poder Legislativo e sempre pautado pela legalidade ”. Frisou.
Segundo o STJ, o pedido de suspensão de liminar da Justiça Estadual que interrompeu os trabalhos da Comissão Processante, criada na Câmara de Eunápolis para investigar denúncia de infrações político–administrativas da gestora “só pode ser feito pela própria Câmara Municipal ou pelo presidente da Casa, e não pelos vereadores como pessoas físicas”.
“Competiria à Câmara dos Vereadores ou ao seu Presidente o ingresso da SLS (suspensão de liminar e sentença) para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão, mas não a número restrito de vereadores que, por si sós, não ostentam a representação funcional daquela repartição”, diz a sentença da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
