Em duas reuniões extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira 28, o Plenário da Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em dois turnos, com unanimidade de votos, o Projeto de Lei 27/3023 que institui o piso nacional da enfermagem (Lei Federal 14.434/2022). A Lei contemplará profissionais exercendo cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem na cidade.
De autoria do Executivo, o texto segue agora para sanção da prefeita Cordélia Torres (UB). O PL 27/2023 institui e disciplina o pagamento da parcela complementar aos profissionais da enfermagem em consonância com as regras da legislação federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023 para viabilizar a execução dos recursos para as despesas decorrentes.
A Lei Federal 14.434/2022 a que se refere o PL 27 estabelece a fonte de custeio para o complemento salarial, em relação à diferença necessária para alcançar o valor do salário aprovado pelo piso. A emenda constitucional 127 criou o fundo, o governo federal esse ano já disponibilizou os recursos no orçamento da União e o Ministério da Saúde já está fazendo os repasses desses valores.
Defensor da medida em âmbito nacional e também na cidade, o vereador Pedro Queiroz (SD), que é enfermeiro, ressaltou a união de esforços para apreciação célere da proposta, que começou a tramitar na Casa a uma semana, destacando que “a luta para efetivação da medida determinou que o Executivo enviasse o projeto para a apreciação dos vereadores”.
Também a líder do governo na Câmara, vereadora Carmem Lúcia (PSD) se manifestou de modo favorável à medida.
Já o presidente Jorge Maécio avisou que a redação final ao projeto será concluída ainda nesta quinta-feira para que a gestora municipal agilize o pagamento.
