O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu pela procedência de um termo de ocorrência contra a ex-prefeita de Jucuruçu Uberlândia Carmos Pereira e aplicou multa de R$ 5 mil. A decisão ocorreu após análise da falta de providências para recuperação de créditos que o município tinha a receber.
Segundo as informações divulgadas, o valor dos créditos chegava a R$ 16.299.693,31. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, apontou que a ex-gestora teve dois mandatos para promover a regularização desses valores.
Em 2021, já durante a administração de Arivaldo de Almeida Costa, os créditos foram inscritos na dívida ativa do município. No entanto, teria sido proposta ação de execução fiscal para apenas parte do montante, correspondente a R$ 5.550.792,63.
A decisão determinou ainda que a atual gestão de Jucuruçu adote as medidas necessárias para buscar a recomposição de R$ 10.748.900,68, referentes aos valores inscritos em dívida ativa que não foram executados. Cabe recurso da decisão.