O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Mucuri José Carlos Simões relativas ao exercício de 2019. Na sessão desta terça-feira 23, realizada por meio eletrônico, as contas foram rejeitadas pelo não pagamento de multas da responsabilidade do gestor.
José Carlos Simões, foi multado em R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer. E, também, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito decorrente da contratação ilegal de serviços de assessorias jurídicas e contábil, por meio das inexigibilidades de licitação, no montante total de R$1.258.500,00.
O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor.
Segundo ele, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal alcança 55,78% da RCL, superando o limite legal.
A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 53,12% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF.
