O ex-prefeito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, Jânio Natal, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 2,5 milhões. Em sessão desta terça-feira, 13, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia de março de 2007 a janeiro de 2008. O escritório beneficiado foi identificado como Advocacia Safe Carneiro S/C.
Devido ao caso, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apurada suspeita de improbidade https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativa [ato ilegal cometido por agente público].
Francisco Netto considerou como “contrato de risco” o acordo celebrado entre a prefeitura e o escritório. Ainda conforme o relator, os honorários [pagamentos] acertados pelo então prefeito com o escritório foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM [Fundo de Participação dos Municípios] de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação. Ainda cabe recurso da decisão.
