O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões – com dinheiro do FUNDEF – ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado pelo ex-prefeito e aliado do deputado Adolfo Viana com valor correspondente a 20% da causa.
Na sessão desta terça-feira 16, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal por considerar que recursos do FUNDEF não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$30 mil, ele determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do FUNDEB, com recursos municipais, dos R$17 milhões.
Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova – no valor de R$92.657.082,59 – são relativos a valores repassados ao FUNDEF em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006.
Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados a finalidade específica – educação -, e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal – através de decisão do Ministro Luís Roberto Barroso – já se manifestou contrário à utilização das verbas oriundas dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios.
Prefeito de Itamaraju na mira do MPF
Em Itamaraju o gestor municipal, Marcelo Angênica (PSDB) foi denunciado pelo Grupo Fiscaliza Itamaraju por ter contratado um escritório de advocacia que também supostamente seria pago ilegalmente com recursos do Fundef causando um prejuízo de mais de R$ 24 milhões ao município. Numa medida de “extrema bondade”, o prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), firmou contrato com a Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, CNPJ: 23.789.918/0001-67, para prestação de serviços especializados na área de direito financeiro, objetivando especificamente o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundeb.
Inexplicavelmente o valor da contratação é de apenas R$ 1 mil, mas por trás do valor fictício, estão cifras milionárias, camufladas na comissão de 15 por cento do valor total dos recursos, a título de honorários advocatícios. Como Itamaraju tem o direito a um montante de R$ 161.981.288,80, o escritório vai ganhar um total de R$ 24.297.193,32.
Somente com essa causa, que não demandará nenhuma disputa judicial, os membros do escritório Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, estarão milionários. No extrato do contrato, já publicado no Diário Oficial do Município (DOM), não explica se houve qualquer processo licitatório pata contratação do escritório.
Com informações de TCM e Teixeira News