A Fiscalização do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) oficiou a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), para retificação dos Editais de Pregão Eletrônico de nºs.: 036/2018, 038/2018 e 039/2018.
Os objetos foram dos processos foram a Coleta de lixo (CNAE- 3811-4/00), a locação de máquinas com operador (CNAE – 4313-4/00) e locação de veículos com motorista (CNAE – 4923-0/02).
Respectivamente conselho cobrou a exigência de registro no CRA-BA dos atestados de capacidade técnica e das empresas licitantes. Em 25 de Julho de 2018, Ministério Público da comarca de Porto Seguro, encaminhou oficio nº 288/2018 para o CRA-BA informando que a Prefeitura de Porto Seguro retificou em 26 de junho de 2018 dos editais citados, incluindo as observações pontuadas pela fiscalização.
