“Os servidores públicos municipais da educação que estão aposentados por tempo de serviço não podem ser demitidos”. É o que defende o professor Noel Vieira, coordenador da APLB/Sindicato, núcleo de Itamaraju.
De acordo com Noel, há um temor por parte da categoria de que a Prefeitura de Itamaraju demita cerca de 200 servidores que se aposentaram nos últimos anos, mas continuam no exercício de suas funções no serviço público.
O temor se dá devido a Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. A nova lei não permite que servidores públicos em Município sem Regime Próprio de Previdência sigam trabalhando após a aposentadoria. No entanto, de acordo com o coordenador da APLB, a regra não se aplica a quem já estava aposentado antes de sua aprovação. “O artigo 5º da Constituição Federal determina que a lei não pode prejudicar direito adquirido”, explica Noel assegurando que os cerca de 200 trabalhadores aposentados que atuam na área de Educação no Munícipio não perderão seus empregos.
Secretaria de Educação confirma
Ainda segundo Noel, o entendimento da Secretaria Municipal de Educação é o mesmo do sindicato. “Em reunião com o secretário José Ferreira, que inclusive é advogado e professor de direito, ele nos garantiu que não haverá demissão de servidores aposentados no Município de Itamaraju”, explicou.
