Na sessão desta terça-feira 12, a Câmara de vereadores de Itamaraju aprovou por unanimidade o projeto de lei 25/2017 que permite o pagamento terço de férias e 13º salario aos membros do poder legislativo.
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A aprovação do projeto vai de encontro à normatização do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definida de 24 de agosto, no entanto, o reconhecimento do direito obriga os municípios a ter no seu ordenamento jurídico, lei local que disponha sobre o cabimento de tais parcelas de pagamento.
O parecer das comissões concluiu, que após estudo de impacto financeiro e orçamentário, há dotação orçamentária para conceder o pagamento do benefício aos parlamentares.
