Foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira 04, na Câmara Municipal, uma lei que proíbe a apreensão de veículos por atraso no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Itamaraju. A nova regra ainda depende de ser sancionada pelo executivo municipal para começar a valer.
A lei vem corrigir uma medida ilegal e abusiva que sempre foi utilizada para obrigar o pagamento do imposto uma vez que, os bens particulares só podem ser apreendidos após determinação da justiça.
A nova regra foi proposta pelo vereador Egnaldo Fernandes (PSDB) e protege os donos de veículos que estiverem com o carro licenciado e com a vistoria em dia. O texto aprovado estabelece que quem estiver com o IPVA atrasado poderá apenas ser multado.
O vereador Egnaldo, afirma que o Estado possui outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. “Devemos manter a tolerância neste momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, afirmou o parlamentar.
