O prefeito de Itamaraju, Jorge Almeida (PSDB) sancionou a Lei nº 1.119 que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 60 milhões e ampliar a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal.
A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e estabelece o teto máximo para a operação de crédito. No entanto, o valor efetivamente liberado pela Caixa Econômica Federal dependerá da análise da capacidade financeira do município, podendo ser inferior ao limite autorizado pelo Legislativo.
Além da autorização para operação de crédito, a lei permite ao Executivo reforçar dotações orçamentárias ao longo do exercício financeiro de 2026. Entre as fontes previstas estão superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e recursos da reserva de contingência.
O texto também amplia a margem de movimentação do orçamento municipal. Em alguns casos, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito e reserva de contingência, o limite pode chegar a 60% dos valores apurados. Já para anulação de dotações orçamentárias, o percentual pode alcançar até 80% do orçamento aprovado para 2026.
Com a sanção da lei, a Prefeitura passa a ter autorização legal para abrir créditos suplementares por meio de decretos do Executivo, conforme determina a legislação federal que rege as finanças públicas.
