O vereador Jorge Maécio (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira 2, no espaço do grande expediente (quando o parlamentar pode tratar de qualquer assunto) pedindo para que a Comissão Permanente de Justiça, Redação, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor da Casa Legislativa verifique se existe um acréscimo de multas de trânsito no município de Eunápolis e se há alguma contrapartida da empresa que monitora o trânsito na cidade no sentido de patrocinar ações de educação preventiva.
Ele informou que fará um Pedido de Informações ao Executivo, conforme lhe faculta a lei, “tendo em vista que se percebe um acréscimo de muitos indicadores, apontados por mais de uma dezena de condutores de veículos e motocicletas que nos procuram no Gabinete, reclamando da prática”. Informou.
“Lógico que quem comete uma infração de trânsito tem que ser penalizado. Não se quer aqui defender malandros ou maus motoristas, desejo, ao contrário. Mas é preciso também denunciar e combater uma possível ‘indústria das multas’ que deu lugar à educação preventiva: multar, em vez de orientar para educar e corrigir”.
Disse ainda, que a política que deveria ser em primeiro lugar educativa, a fim de evitar o verdadeiro flagelo que é a violência no trânsito, possivelmente se desvirtuou num instrumento de geração de caixa. “O motorista precisa entender a necessidade de usar o cinto; entender que não pode dirigir e usar o celular; que não pode beber e dirigir; entender que não pode rodar com veículos avariados, pneu careca; sem seta; ou com lâmpadas apagadas, porque o carro é um meio de transporte, mas que também pode causar mortes.” Avisou.
O parlamentar lembrou que o trânsito em Eunápolis é municipalizado e que uma empresa concessionária detém o sistema de monitoramento de veículos que cometem infrações e por isso, na condição de vereador deseja receber informações oficiais acerca da contrapartida que esta empresa está devolvendo ao município, “haja vista que em menos de 30 dias de atividades já foram aplicadas mais de 1,5 mil e quinhentas multas por infrações no trânsito”. Justificou.
O presidente da Casa, que se ausentou da Mesa Diretora para usar a tribuna, ponderou que não está fazendo acusação de dolo da empresa, ou do município, muito menos denúncia de irregularidade, mas disse que “a sociedade clama pela correção do viés arrecadatório, que fica evidente quando se verifica a ausência de dispositivo legal para assegurar que os recursos arrecadados sejam efetivamente destinados à educação para o trânsito e à sinalização”.
Maécio questionou, por fim, a existência de “um pátio, possivelmente contratado pelo governo do Estado, onde ficam os veículos aprisionados por falta d pagamento de IPVA ou Licenciamento. Disse que o Detran emite a multa da apreensão, recolhida na rede bancária, mas o veículo é recolhido ao pátio, pagando diária me torno de R$ 58,00, mas que também os vereadores não sabem se a Prefeitura de Eunápolis recebe a contrapartida de 75% dos repasses dessa arrecadação, tendo em vista que o trânsito local é municipalizado.
O artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito reza que “a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional”, instrumento que justifica a preocupação do parlamentar.
