Uma decisão emitida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis trouxe um desfecho favorável para o ex-prefeito Neto Guerrieri (AVANTE), envolvendo a rejeição de suas contas referentes ao exercício financeiro de 2015 pela Câmara Municipal de Eunápolis. O Juiz de Direito Roberto Costa de Freitas Júnior concedeu uma tutela de urgência suspendendo efeitos do Decreto Legislativo que formalizou a rejeição das contas do ex-gestor.
A decisão judicial foi fundamentada na alegação de que o ex-prefeito não foi devidamente notificado e que houve violação ao seu direito de ampla defesa durante o processo legislativo que culminou na rejeição das contas.
O Juiz ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos do demandante, destacando que falhas no processo de notificação e defesa comprometeram a imparcialidade e legalidade do procedimento.
Um dos pontos cruciais da decisão foi o risco iminente de prejuízo irreparável ao ex-prefeito, que se candidatou às eleições municipais e poderia ter seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral se a rejeição das contas não fosse suspensa.
A proximidade do pleito eleitoral tornou a concessão da tutela de urgência uma medida essencial para garantir o direito Neto Guerrieri a concorrer ao cargo público.