O titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itamaraju e substituto da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Prado, juiz Leonardo Santos Vieira Coelho decidiu no final da tarde desta quinta-feira 19, por conceder uma medida cautelar que suspendeu o concurso público cujas provas foram aplicadas no domingo do último dia 18 de março.
Ação Cautelar foi requerida pelo promotor de justiça Kerginaldo Reis de Melo até a conclusão da Ação Civil Pública que deverá apurar uma série de irregularidades na realização do concurso por meio primário de um inquérito instaurado. A medida prevê a suspensão do certame e suspensão da divulgação do resultado final previsto para esta sexta-feira 20 e as possíveis nomeações e posses dos aprovados no Concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Prado.
O promotor de justiça Kerginaldo Reis de Melo aponta inúmeras irregularidades na realização do concurso público efetivado pela Prefeitura Municipal de Prado em que foram disponibilizadas 91 vagas. Em 19 de janeiro de 2017, nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº IDEA 234.0.209241/2016, o Ministério Público e o Município de Prado celebraram um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto foi a regularização das contratações de servidores públicos por parte do Poder Executivo Municipal ante à existência de supostas contratações e terceirizações ilegais na https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistração pública do município de Prado.