O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal devido à redução do ICMS sobre combustíveis no ano anterior.
Esse acordo entre o Governo Federal, o Congresso Nacional, estados e municípios visa garantir que nenhum município perca arrecadação em relação a 2022. A medida também prevê a antecipação da compensação, que inicialmente ocorreria em 2024, e aumenta as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023.
O objetivo é promover o crescimento econômico, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos estados e municípios, garantindo a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira.
