Nesta terça-feira 27, a Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, definindo regras para fabricação, importação e comércio no setor. O texto agora segue para análise do plenário da Casa.
O projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, regulamentados pela lei de quotas fixas, as bets. Contudo, traz benefícios fiscais significativos para os criadores de jogos eletrônicos, incluindo um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior.
Esses benefícios se estendem também aos investidores em projetos de jogos eletrônicos independentes, conforme previsto na Lei do Audiovisual. Sob a Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser reconhecido como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, permitindo acesso a incentivos fiscais, como uma redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além disso, o tratamento especial como negócios inovadores proporciona um processo simplificado para formalização. A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), destaca que o marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
O projeto também estabelece diretrizes para proteção de crianças e adolescentes, exigindo restrições em transações comerciais nos jogos indicados para esse público, sendo permitidas apenas com a autorização dos responsáveis. Além disso, menores de idade podem participar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos e leis trabalhistas pertinentes.
