O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um pedido de indeferimento da candidatura do ex-prefeito Milton Ferreira Guimarães, mais conhecido como Bentivi, à prefeitura do município de Itanhém nas eleições de 2024.
Conforme divulgado pelo site Água Preta News, a solicitação do MPE baseia-se em uma análise minuciosa das contas do ex-gestor referentes aos anos de 2015 e 2016, que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e posteriormente desaprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
Segundo o parecer do promotor de justiça Fábio Fernandes Corrêa, o pedido de inelegibilidade de Bentivi fundamenta-se em irregularidades graves identificadas nas contas de gestão do ex-prefeito. O documento destaca questões como contratação irregular de servidores e má utilização de recursos públicos como motivos para a decisão do MPE.
A rejeição das contas pelo TCM/BA e a desaprovação pela Câmara Municipal foram respaldadas por certidões e documentos que comprovam a legitimidade do processo de rejeição. O pedido de indeferimento da candidatura de Bentivi baseia-se no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, que prevê a inelegibilidade para aqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa.
Apesar das alegações do ex-prefeito sobre possíveis vícios na decisão da Câmara e a falta de publicação dos Decretos Legislativos, o parecer destaca a validade da decisão e a comunicação efetiva da rejeição das contas, não tendo sido anulada pelo Poder Judiciário.
O MPE também avaliou uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra Bentivi em 2016. O parecer conclui que as irregularidades na contratação de servidores são suficientes para embasar o pedido de indeferimento da candidatura, mesmo diante das mudanças na legislação sobre improbidade administrativa.
