O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028, realizada em Teixeira de Freitas.
O documento, assinado pelo promotor José Dutra de Lima Júnior, foi encaminhado ao presidente da Casa, Jonatas Santos, que tem prazo de 10 dias úteis para adotar as medidas solicitadas.
Segundo o MP, a eleição ocorreu de forma antecipada, o que fere o princípio da contemporaneidade e contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A recomendação cita decisões recentes que apontam que esse tipo de eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, evitando distorções na representação política.
O órgão ainda informou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis.