O prefeito de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo (UB), sancionou na tarde da última quarta-feira 4, a Lei Ordinária nº 827, de 4 de maio de 2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460 mil, destinado à criação de elemento de despesa nas ações orçamentárias, a serem incorporadas aos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
O valor será destinado ao pagamento dos servidores da atenção básica da gestão 2017/2020 de responsabilidade do então prefeito José Carlos Simões (PSD). Na época os servidores do extinto Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), hoje chamado de Programa Previne Brasil, entraram na justiça para receber seus benefícios e em um acordo judicial, ficou o prefeito Carlos Simões responsável a pagar o débito em 4 parcelas, mas o então gestor só pagou as três primeiras e deixou o mandato sem honrar a última parcela.
O projeto havia sido encaminhado para a Câmara de Vereadores no último dia 28 de janeiro de 2022, o PL nº 010/2022, solicitando autorização para abrir Crédito Adicional Especial objetivando saldar a dívida com todos aqueles servidores da atenção básica do mandato passado.
Nesta última terça-feira 3, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei e remeteu ao Poder Executivo Municipal sendo sancionado no mesmo dia.
Os recursos que serão pagos pelo prefeito municipal beneficiarão diretamente os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os servidores da atenção básica em geral, com atuação nas unidades de ESF – Estratégia Saúde da Família do Município de Mucuri.
