O Ministério Público estadual, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas firmou, nesta quinta-feira 18, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Nova Viçosa para garantir que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) sejam devidamente regularizados e aplicados. A assinatura do acordo decorre de tratativas iniciadas após o MP ter ajuizado ação civil pública contra o Município em 2021.
O acordo prevê que o Município revise os planos, adequando-os às Leis 11.445/2007 e 12.305/2010. Segundo o promotor de Justiça Fábio Corrêa, um parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) indicou que o PMGIRS considerava “apenas os resíduos sólidos urbanos, não realizando um diagnóstico das demais categorias de resíduos”. Já o PMSB abordava alguns temas de forma “bastante superficial”. O parecer técnico servirá para orientar as alterações que devem ser feitas, a Prefeitura tem um prazo de dezoito meses para cumprir o acordo.
Entre as alterações previstas pelo Termo, está que o plano de Saneamento Básico deverá conter um diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida da comunidade, utilizando indicadores sanitários, ambientais e epidemiológicos, além de estabelecer metas e objetivos de longo, médio e curto prazo. O plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá identificar áreas favoráveis e ambientalmente adequadas para a disposição final dos rejeitos, bem como definir regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos. O TAC estabelece multa inicial de R$ 10 mil para eventuais descumprimentos. O acordo prevê, ainda, a entrega de relatórios sobre as providências adotadas para acompanhamento e eventuais sugestões para a completa regularização dos planos.
