Pescadores profissionais têm até o dia 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). O documento é obrigatório para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso.
O Reap deve ser preenchido exclusivamente de forma online, por meio do sistema PesqBrasil, com informações mensais sobre a atividade, como espécies capturadas, volumes, locais e métodos de pesca. O envio só pode ser feito por pescadores com RGP regularizado.
Também é obrigatório realizar o cadastro biométrico na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o mesmo prazo. O documento passou a ser exigido tanto para a manutenção do RGP quanto para a liberação do seguro-defeso.
O Ministério da Pesca e Aquicultura orienta que os pescadores não deixem a regularização para a última hora, evitando bloqueios no cadastro e no acesso ao benefício.