A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em uma sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira 13, o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde Pública e Agentes de Combate às Endemias. O projeto foi protocolado no dia 10 de março e recebeu prioridade na votação, sendo aprovado por unanimidade.
Com a recente elevação do salário-mínimo em janeiro, o novo piso salarial para a categoria passará a ser de R$ 3.036,00, representando o dobro do salário mínimo. Além do novo valor, o projeto também assegura que os efeitos financeiros sejam retroativos a 1º de janeiro de 2025. A aprovação atende à Emenda Constitucional 120/2022, que visa a valorização destes profissionais. Atualmente, Eunápolis conta com 300 Agentes Comunitários de Saúde e 160 Agentes de Controle de Endemias.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou também o Projeto de Lei nº 03/2025, que revoga sete leis criadas no fim do ano passado que tratavam do aumento de salário e gratificações para algumas categorias de servidores públicos. Essa revogação foi necessária para evitar novas despesas em ano eleitoral, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral.
