Em decisão publicada nesta quinta-feira 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão que havia bloqueado 60% dos recursos do precatório referente ao Fundeb do município de Prado, na Costa das Baleias.
O presidente do Supremo, Luiz Fux, derrubou a decisão da comarca de Prado que proibia o uso da verba para o pagamento dos professores do município
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O Município alegou que destinar parte dos recursos para professores que já teriam recebido vencimentos, seria “violar preceitos legais, como a lei orçamentária, e beneficiar indevidamente os então servidores”.
Ainda na decisão, o presidente da Corte se posicionou por atender o recurso judicial do município até decisão futura.
