A Prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, encaminhou ofício à Câmara de Vereadores de Eunápolis convocando três Sessões Extraordinárias do Legislativo, para discutir e votar o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 2023 do município.
Tem ainda uma segunda matéria que trata da fixação do piso salarial profissional nacional dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, abrangidos pela Lei Municipal 1.049/2015.
Este projeto vai regulamentar, no âmbito do município, a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde -Lei 14.536, de 2023, sancionada no dia 20 de janeiro passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Desta forma, o presidente do Legislativo, Jorge Maécio (Progressistas), convocou os parlamentares para plenária que será realizada nesta segunda-feira, 30 de janeiro às 8:30 horas no Plenário da Casa Legislativa.