A Prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, decretou situação anormal de emergência do município pelos próximos 60 dias. A decisão, conforme decreto nº 9513, aprovada no dia 19 de janeiro, está fundamentada nas pendências de ordem estrutural, orçamentária e financeira, que causam prejuízos à continuidade dos serviços e bens públicos essenciais à população do município. Isso se deve a transição governamental insatisfatória, impedindo o conhecimento prévio e completo de todos os dados, informações, registros, arquivos, contratos e demais elementos fundamentais para a efetiva continuidade da prestação de serviços.
Uma vez que esses documentos não foram disponibilizados à comissão de transição de governo, bem como a equipe técnica não teve total acesso também às informações referentes aos compromissos financeiros, parcelamentos, não houve alternativa senão decretar o estado de emergência e a suspensão temporária de pagamentos, segundo decreto nº 9514. Algumas dessas obrigações foram firmadas nos últimos dias da gestão anterior, sendo incompatíveis com a realidade orçamentária do município.
Vale lembrar que os serviços essenciais e as obrigações legais e continuadas da nova gestão, como folha de pagamento, não são impactados pelos termos do decreto. As dívidas herdadas pela atual https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistração serão auditadas para efeito de confirmação da efetiva execução contratual, com a finalidade de renegociar e honrar dentro da capacidade financeira do Município de Eunápolis, sem prejuízo da continuidade de serviços públicos e em total atenção à sua legalidade.
