Na última sexta-feira, 31 de janeiro de 2025, a Prefeitura de Ilhéus, no sul da baiano, decretou situação de emergência administrativa, com um prazo de 90 dias que pode ser prorrogado. A medida foi tomada em resposta a diversos desabastecimentos que afetam serviços essenciais, incluindo:
- Falta de materiais de expediente: Ausência de papel sulfite e outros itens de papelaria.
- Desabastecimento de gêneros alimentícios: Escassez de produtos como açúcar, café e água.
- Falta de alimentação pronta: Inexistência de marmitas para servidores e beneficiários de programas sociais.
- Escassez de ferramentas e EPIs: Necessidade de equipamentos de proteção individual e materiais de limpeza para a Secretaria de Infraestrutura.
- Processos judiciais em descumprimento: Necessidade de contratações urgentes para atender a decisões liminares.
- Ausência de contratos ativos: Falta de contratos para fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar.
O decreto autoriza contratações emergenciais para a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da administração pública, respeitando os princípios de legalidade e transparência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Durante a vigência, as contratações devem ser justificadas pela Secretaria de Gestão ou pelo órgão interessado.
Além disso, o decreto estabelece a apuração das causas que levaram à situação de emergência, com resultados a serem encaminhados aos órgãos competentes para possíveis sanções. A administração municipal também se compromete a divulgar amplamente o decreto e a solicitar o acompanhamento de órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas (TCM) e o Ministério Público (MPBA), para garantir a transparência nas ações adotadas.
