O presidente da Câmara de Itamaraju, Adriano Pinaffo (PSD), ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) nesta quarta-feira 15, por crime de responsabilidade e improbidade https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativa contra a gestão do prefeito de Itamaraju Marcelo Angênica (PSDB).
Pinaffo aponta que a recente celebração do contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para prestação de serviço público de água e esgotamento sanitário na cidade por 30 anos foi feita de forma ilegal pois a medida foi tomada sem licitação, contrariando conduta expressamente vedada pela Lei 8.429/92, oque configura crime de responsabilidade e improbidade https://sigaanoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/estudos-1.gifistrativa.
O contrato foi publicado no Diário Oficial do município na edição do dia 24 de abril iniciando sua vigência no dia 8/4/2020 com previsão de término em 2050.
O parlamentar considera um agravante o fato de que, mesmo havendo uma representação no legislativo que pedia apuração de irregularidades contra o executivo municipal referente ao referido contrato, de nada adiantou. Segundo Pinaffo, o contrato de concessão do serviço público de água e esgoto foi realizado por meio de dispensa de licitação violando vários dispositivos legais, o que configura crime.
“Meu pedido de intervenção considera tratar-se de objetos que contemplam serviços essenciais básicos de comprovada relevância social e que merece atenção imediata do Ministério Público para que adote as medidas cabíveis”, defende.
O vereador ainda revelou que acha abusiva a cobrança da taxa de 80% sob a conta de água. “Essa taxa foi renegociada e mantida, acho injusto porque o pobre é que paga conta e a Embasa ainda comente crime ambiental jogando esgoto em nossos rios”, denuncia.
