A presidente da Câmara de Itamaraju, Joseni Alves, conhecida popularmente como Ny do PSD, disse que vai recorrer da decisão da justiça que anulou o Ato Administrativo que trata da instituição das comissões legislativas.
A decisão, em caráter liminar, foi deferida pelo Juiz Rodrigo Alves Rodrigues, substituto da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíves e Comerciais e publicada na tarde desta quarta-feira, 5.
O Assessor Jurídico da Câmara, Wanderson da Rocha Leite, contesta a decisão ao afirmar que a pretensão liminar não merece acolhimento.
De acordo com Rocha, está evidenciado a falta de fundamento relevante do pedido, pois, a Câmara de vereadores atendeu detidamente os preceitos da norma específica interna, bem como, inexiste possibilidade de ineficácia da medida, “uma vez que os pacientes foram incapazes de atribuir com o mínimo de precisão os possíveis efeitos práticos negativos da espera pelo devido contraditório e prestação de informações no prazo de lei”.
O advogado ainda aponta que a distribuição do mandado de segurança – ocorreu em 30 de março de 2023 – sendo que os vereadores tomaram ciência da publicação da resolução legislativa há aproximadamente 75 dias.
