Com forte mobilização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE), o Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) foi aprovado nesta terça-feira 7, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara Federal. O projeto propõe alterações na Lei nº 11.350/2006, no artigo 9°D, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). A proposta inclui mais um parágrafo à lei e obriga que o IFA seja repassado, exclusiva e obrigatoriamente, a cada ACS e ACE.
“Vencemos uma importante etapa. É importante que o incentivo que é concedido pelo Poder Executivo seja de fato repassado aos trabalhadores e trabalhadoras. Trata-se da valorização dos ACS e ACE, profissionais fundamentais para o Sistema Único de Saúde e cuja atuação sindical é efetiva. É com satisfação que vejo esse projeto seja defendido pelos ACS e ACE com veemência”, afirmou Valmir Assunção.
A relatoria na CASP foi realizada pela deputada federal Professora Luciene (PSOL-SP). Além da proposta do parlamentar baiano, o substitutivo apresentado pela deputada incluiu ainda mais dois parágrafos ao artigo 9°D. Um deles afirma que o IFA não se confundirá com os vencimentos normais dos ACS e ACE, nem com os encargos trabalhistas, ou vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que venham a ser criadas pelos entes federativos. O outro veda o uso do IFA para fins estranhos que não sejam o de repasse aos trabalhadores, sob pena de crime de responsabilidade.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara Federal e ainda deverá ser votada nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
