A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira 18, o projeto que cria o “Super MEI”, ampliando o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para até R$ 140 mil.
O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também estabelece uma faixa intermediária de contribuição para quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo. Para os demais, o percentual continua em 5%.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defende o reajuste como forma de corrigir a defasagem causada pela inflação. Ele também retirou do texto a proposta de correção automática pelo IPCA.
A pauta da CAE inclui ainda outro projeto que aumenta a CSLL para fintechs, dobra a taxação sobre bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. Se aprovado, o “Super MEI” segue diretamente para a Câmara, salvo pedido para votação em Plenário.